Legislação

Define a composição da estrutura interna de apoio ao Provedor do Animal.

Cria um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um plano de ação para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos pela pesca.

Estabelece o valor das custas em processos de contraordenação.

Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos.

Termos dos apoios financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia e das instalações das associações zoófilas.

Cria um grupo de trabalho para elaboração do Programa de Monitorização e Minimização do Atropelamento de Animais na Rede Rodoviária Nacional.

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal.

Criação da figura do Provedor Regional do Animal.

Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia.

Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal.

Regulamenta os critérios e os destinatários do apoio previsto no artigo 314.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no montante global de 100 000 (euro), visando a promoção de uma campanha de apoio à identificação de cães e gatos.

Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Reforça a proteção dos animais utilizados em circos.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.

Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Recomenda ao Governo medidas de monitorização e minimização do atropelamento de animais na rede rodoviária nacional.

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais.

Designação dos membros para integrarem a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos (CPAFC).

Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.

Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos.

Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

Define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).