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13 registo(s)
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Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro - Portaria n.º 61/2024, de 20 de fevereiro
Regulamenta o Cartão de Cidadão e sua entrega a cidadãos residentes no estrangeiro e taxas - Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro
Cartão de Cidadão seus modelos, segurança e requisitos na captação da imagem e impressões digitais - Portaria n.º 286/2017 de 28 de setembro (Alterado pela Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho)
Regulamenta os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados do Cartão de Cidadão - Portaria n.º 287/2017 de 28 de setembro (Alterado pela Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril)
Cartão de Cidadão - taxas de emissão de cartão provisório, reduções e isenções - Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado - Portaria n.º 188/2017, de 2 de junho
Certidão online de registo civil, acesso, validade e emolumentos - Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio (alterado pela Portaria n.º 265/2023, de 18 de agosto)
Pedido online de certidão de testamentos públicos - Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio
Sucessão hereditária e partilha do património conjugal tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir contratos de mútuo - Portaria n.º 60/2017, de 7 de fevereiro
Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil - Lei n.º 7/2011, de 15 de Março (Revogado parcialmente pela Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto)
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização - Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro)
Regime de celebração de casamentos civis fora do horário de funcionamento dos serviços e aos sábados, domingos e feriados - Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de junho)

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