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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 10649-A/2025/2  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	22/04/2025
Abertura de procedimento de ingresso para 70 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a carreira e categoria de conservador de registos.
Legislação Aviso (extrato) n.º 24177/2024/2  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	30/10/2024
Lista de antiguidade relativa a conservadores de registos e oficiais de registos reportada a 31 de dezembro de 2023.
Legislação Aviso n.º 23665/2024/2  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	24/10/2024
Abertura do 10.º concurso de provas públicas para atribuição do título de notário.
Legislação Lei n.º 69/2023  (Assembleia da República)	I	07/12/2023
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado.
Legislação Aviso n.º 20893/2023  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	30/10/2023
Revogação de ato administrativo e lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Registos e Notariado | Notariado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	10/04/2025
Registos e Notariado | Notariado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/01/2025