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Outros Impostos | Legislação
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
15 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças)
I
16/06/2017
Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Economia)
I
16/07/2015
Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
12/06/2015
Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
15/05/2015
Não conhece do recurso quanto a determinada interpretação da norma do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE), anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março e da norma do artigo 14.º do mesmo Regulamento, na redação conferida pelo Decreto
Legislação
 (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
29/01/2015
Taxas de câmbio a partir de 1 de fevereiro de 2015.
Legislação
 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território)
I
28/12/2012
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Legislação
 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território)
I
20/04/2012
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
Legislação
 (Ministério da Administração Interna)
I
05/03/2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
01/02/2012
Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
19/01/2012
Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
03/01/2012
Determina a repartição das verbas dos jogos sociais para o ano de 2012.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
03/01/2012
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça)
I
30/03/2009
Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
I
02/02/2009
Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
I
13/01/2009
Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro.