|
Portaria n.º 13/2009
|
|
Diário da República n.º
8
|
|
|
Série
|
I
|
|
Data da Publicação
|
13/01/2009
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Emissores
|
- MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
|
|