Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.09.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/11/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	25/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01.06.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/08/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.06.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	31/07/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04.05.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	06/07/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30.03.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	25/05/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 07.12.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	22/12/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06.10.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	14/11/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.09.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/10/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.07.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	17/08/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.05.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	06/06/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão (extrato) n.º 275/2022	N/A	30/05/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão (extrato) n.º 277/2022	N/A	30/05/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão (extrato) n.º 279/2022	N/A	30/05/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.03.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/04/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.02.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	17/03/2022