Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024   Tribunal Central Administrativo Sul
Descritores RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ATO DE PENHORA DE VENCIMENTOS / GARANTIA DOS MEIOS DE DEFESA, NULIDADE DA CITAÇÃO


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