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Civil e Processo Civil | Família e Menores | Jurisprudência
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22 registo(s)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Guimarães
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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Supremo Tribunal Administrativo
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Tribunal da Relação do Porto
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Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
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Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão