Detalhe de Canal

Recomenda priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM ? Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.

Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 3.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a setembro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Define a tramitação dos pedidos de emissão do despacho referente à alienação, permuta, oneração e cedência de utilização do património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da administração direta ou indireta do Estado e do setor público empresarial, previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio.