Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS, ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES, JUNÇÃO DE DOCUMENTOS, OBRAS, FRAÇÃO AUTÓNOMA, PARTES COMUNS, REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO


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