Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/03/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.01.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/02/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	25/05/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.04.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	12/05/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12.01.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/01/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23.06.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/07/2022
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	10/05/2022