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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 90/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	22/11/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural.
Legislação Decreto n.º 5/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/10/2024
Amplia a área classificada, reclassifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», redenomina a classificação para Mosteiro de São Martinho de Tibães e altera a respetiva zona especial de proteção.
Legislação Decreto n.º 25/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	22/09/2023
Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo o património móvel integrado, e a Alameda da Universidade, sendo-lhes atribuída a designação de «monumento nacional».
Legislação Decreto-Lei n.º 79/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/09/2023
Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Legislação Decreto-Lei n.º 78/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/09/2023
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica.