Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural.

Amplia a área classificada, reclassifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», redenomina a classificação para Mosteiro de São Martinho de Tibães e altera a respetiva zona especial de proteção.

Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo o património móvel integrado, e a Alameda da Universidade, sendo-lhes atribuída a designação de «monumento nacional».

Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica.

Amplia a área classificada do Mosteiro de Santa Maria de Seiça e reclassifica-o como «monumento nacional».

Altera as plantas de delimitação da Igreja de Sarzeda e do Aqueduto das Águas Livres.

Consulta pública para efeitos de inscrição «Pesca nas Pesqueiras do Rio Minho» no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial.

Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a proteção e reconversão do património da SINAGA.

Classifica como bens de interesse nacional o Cravo, João Batista Antunes, século XVIII (1789), MNM 373, e o Pianoforte, Henri-Joseph Van Casteel, século XVIII (1763), MNM 425, e como conjunto de interesse nacional os três bustos imperiais provenientes da Villa Romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».

Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível.

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Recomenda ao Governo a definição do perfil do conservador-restaurador, garantindo a salvaguarda do património cultural.

Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra.

Classifica como conjunto de bens de interesse público as 85 obras de arte da autoria de Joan Miró que integram a Coleção Joan Miró, propriedade do Estado Português.

Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários.

Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial.

Classifica como «monumento nacional» o conjunto das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras.

Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega.

Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale Maria do Meio.

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico.

Classifica como monumento nacional a Paisagem Cultural do Sistelo, no concelho de Arcos de Valdevez, no distrito de Viana do Castelo.