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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 20/03/2025 Criação do fundo para crianças e jovens vítimas de violência doméstica e de tráfico

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 19/02/2025 Aprovado agravamento de penas de crimes contra as forças de segurança

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 19/09/2024 Governo cria grupo de trabalho para combater 'bullying' nas escolas

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 16/08/2023 Presidente da República promulga reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 03/04/2023 Vítimas de violação vão ter um ano para apresentar queixa

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 17/10/2022 AR aprova diploma que reforça proteção de vítimas de partilha de conteúdos íntimos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 3435/2025  (Juventude e Modernização - Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização)	II	18/03/2025
Cria o Fundo Anual de Apoio a Crianças e Jovens acolhidos pela Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e pela Rede de Apoio e Proteção de Vítimas de Tráfico (RAPVT).
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	05/01/2024
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028.
Legislação Despacho n.º 12175/2023  (Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito)	II	29/11/2023
Aprova o Regulamento do Procedimento de Avaliação de Queixas por Assédio na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Legislação Lei n.º 61/2023  (Assembleia da República)	I	09/11/2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.
Legislação Despacho n.º 5670/2023  (Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género)	II	18/05/2023
Atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.05.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/06/2022
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.02.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	28/03/2022