Detalhe de Canal

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Altera o regime de vários benefícios fiscais.

Aprova o Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito da Taxa Municipal de Derrama, com o Parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças, Património e Recursos Humanos da Assembleia Municipal de Sintra.

Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores.