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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.10.2022
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Tribunal Central Administrativo Sul
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Descritores
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REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, FALTA DE NOTIFICAÇÃO, INEFICÁCIA DO ATO DE REVOGAÇÃO, TEORIA DO APROVEITAMENTO DO ATO, VALOR DA CAUSA, LEGITIMIDADE PARA RECORRER
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