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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
12/01/2024
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.
Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
12/01/2024
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
02/01/2024
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
28/12/2023
Alteração dos limites da dívida de 2023.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
04/01/2023
Alteração dos limites da dívida de 2022.