Legislação

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2024.

Alteração dos limites da dívida de 2023.

Alteração dos limites da dívida de 2022.

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2020.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020.

Informação para o ano económico de 2020, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.

Altera os limites máximos dos montantes relativos às emissões de bilhetes do Tesouro e de outra dívida pública fundada.

Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2018.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018.

Informação para o ano económico de 2018, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.

Condições gerais da Série «OTRV dezembro 2022».

Condições gerais da Série «OTRV Dezembro 2022».

Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados do Tesouro e à sua transmissão.

Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados de Aforro e à transmissão de Certificados de Aforro.

Procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados do Tesouro Poupança Mais e à sua transmissão.

Condições gerais da Série «OTRV AGOSTO 2022».

Condições gerais da série «OTRV Agosto 2022».

Condições gerais da série «OTRV ABRIL 2022».

Condições gerais da Série «OTRV ABRIL 2022».

Condições Gerais da Série «OT 4,125% - abril 2027».

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2017.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.