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Financeiro | Valores Mobiliários 16/11/2021 Revisão do Código dos Valores Mobiliários aprovada pelo parlamento

Financeiro | Valores Mobiliários 09/07/2021 Parlamento aprova revisão do Código de Valores Mobiliários

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 59/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/09/2024
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Legislação Regulamento da CMVM n.º 7/2023  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	29/12/2023
Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.os 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro.
Legislação Aviso n.º 24967/2023  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	22/12/2023
Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética e de Boas Práticas Administrativas.
Legislação Regulamento da CMVM n.º 4/2023  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	25/08/2023
Regula os meios de cumprimento dos deveres de informação dos emitentes.
Legislação Regulamento da CMVM n.º 3/2023  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	25/08/2023
Altera os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis.