Legislação

Regulamenta o envio de informação à CMVM, pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, sobre os projetos financiados especificamente quanto à nomenclatura do ficheiro a enviar.

Regulamenta o dever de reporte à CMVM dos Indicadores de Qualidade da Auditoria.

Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.

Regulamenta o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os Regulamentos da CMVM n.os 2/2015, de 17 de julho, e 3/2015, de 3 de novembro.

Aprovação da versão atualizada dos Códigos de Conduta e Ética e de Boas Práticas Administrativas.

Implementa o balcão único eletrónico da CMVM (BUE).

Procede à regulamentação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria.

Regula os meios de cumprimento dos deveres de informação dos emitentes.

Altera os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis.

Concretiza os requisitos constantes do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, bem como do Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, que estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário.

Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.

Regulamento relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos respetivos planos de recuperação (altera os Regulamentos da CMVM n.os 2/2007, 1/2020 e 9/2020 e revoga o Regulamento da CMVM n.º 6/2018 e parcialmente o Regulamento da CMVM n.º 1/2011).

Conteúdos mínimos a dominar pelos colaboradores de intermediários financeiros e pelos consultores autónomos.

«Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo» (altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2020).

Envio de informação à CMVM sobre fundos do mercado monetário [artigo 37.º do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017].

Prestação de informação pelas Centrais de Valores Mobiliários («CSD») relativa às falhas de liquidação.

Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto.

Deveres de informação dos emitentes (revoga a Instrução da CMVM n.º 1/2010).

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

Regulamento da CMVM em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Envio de informação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para efeitos de supervisão prudencial.

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

Prestação de informação pelas entidades qualificadas como internalizadores de liquidação.

Designa um dos vogais do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.