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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 56/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	31/03/2025
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projeto
Legislação Decreto-Lei n.º 54/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	28/03/2025
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Legislação Portaria n.º 106/2025/1  (Finanças)	I	13/03/2025
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 70/2025  (Assembleia da República)	I	13/03/2025
Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 28/2025  (Presidência da República)	I	13/03/2025
Ratifica as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Financeiro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023