Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores FORMA LEGAL, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS, CONTRATO VERBAL, NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL


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