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Financeiro | Bancário 23/10/2024 Limites a comissões nas transferências no MB Way entrou em vigor

Financeiro | Bancário 09/10/2024 Ministério Público pede inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca

Financeiro | Bancário 22/05/2024 Transferências bancárias passam a ter confirmação de beneficiário

Financeiro | Bancário 06/05/2024 Transferências bancárias com novas regras a partir de 20 maio para combater fraudes

Financeiro | Bancário 12/02/2024 Bancos estão a bloquear contas por falta de atualização de dados

Financeiro | Bancário 24/01/2024 Regime excecional de resgate de PPR e PPE alargado até ao final de 2024

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	11/02/2025
Designa os membros do Conselho Consultivo do Banco de Portugal.
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2025  (Banco de Portugal)	II	17/01/2025
Altera o Aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos.
Legislação Decreto-Lei n.º 106/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	13/12/2024
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2024  (Banco de Portugal)	II	19/11/2024
Estabelece a obrigação de identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos.
Legislação Decreto-Lei n.º 89/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	18/11/2024
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.09.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/10/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	09/10/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	08/07/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023