Legislação

Designa os membros do Conselho Consultivo do Banco de Portugal.

Altera o Aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos.

Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

Estabelece a obrigação de identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos.

Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.

Designa o administrador do Banco de Portugal.

Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Procede à alteração dos limites dos valores de subscrição dos certificados da «série F» por conta aforro.

Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.

Revoga e substitui o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2015, de 2 de novembro, tendo em consideração os desenvolvimentos regulamentares ocorridos nos últimos anos e a experiência entretanto adquirida com o desenvolvimento, implementação e avaliação dos planos de recuperação.

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR.

Montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos de dívida pública no segmento de retalho.

Regulamenta a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, de limites de montante às operações de pagamento eletrónicas em que sejam beneficiárias a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) em vigor no 1.º semestre de 2024.

Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.

Regula o registo de informação nas instituições sobre acordos de subcontratação e o formato de comunicação dessa informação e de informação relativa a novas funções ou alterações materiais a funções subcontratadas essenciais ou importantes ao Banco de Portugal.

Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos.

Regulamenta o reporte periódico de informação para fins de supervisão ao Banco de Portugal sobre risco de concentração. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2011, de 15 de março.

Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.

Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 2.º semestre de 2023.

Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série F».

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial para o 1.º semestre de 2023.

Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário.