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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 4703-A/2025  (Administração Interna e Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas)	II	16/04/2025
Determina que os trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível podem decorrer até 31 de maio.
Legislação Portaria n.º 99/2025/1  (Economia)	I	12/03/2025
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.
Legislação Declaração de Retificação n.º 241-A/2025/2  (Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)	II	07/03/2025
Retifica o Despacho n.º 2939-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 45, de 5 de março de 2025.
Legislação Despacho n.º 2939-A/2025  (Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)	II	05/03/2025
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária».
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	08/11/2024
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025.