Legislação

Determina que os trabalhos de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível podem decorrer até 31 de maio.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.

Retifica o Despacho n.º 2939-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 45, de 5 de março de 2025.

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária».

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025.

Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de aviação sustentáveis.

Altera o regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado.

Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2018.

Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível.

Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.