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Educação e Ensino | Organização do Ensino 13/09/2022 Ministro da Educação defende exames apenas para acesso ao superior

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024  (Assembleia da República)	I	17/10/2024
Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.
Legislação Despacho n.º 4506-A/2023  (Educação - Gabinete do Ministro)	II	13/04/2023
Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
Legislação Portaria n.º 22/2020  (Educação)	I	28/01/2020
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020.
Legislação Despacho n.º 6147/2019  (Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação)	II	04/07/2019
Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.
Legislação Portaria n.º 31/2018  (Educação)	I	23/01/2018
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2017-2018.