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Juros Moratórios Comerciais
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
09/08/2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação)
I
27/12/2022
Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
14/07/2022

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
16/07/2021
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
30/01/2020
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.