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Juros Moratórios Comerciais | Legislação
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
14 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
09/08/2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.
Legislação
 (Infraestruturas e Habitação)
I
27/12/2022
Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
14/07/2022

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2022.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
16/07/2021
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
30/01/2020
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
01/08/2017
Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
14/03/2017

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
12/07/2016

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2016.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
27/01/2016
Publica as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2016.
Legislação
 (Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
14/07/2015
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2015.
Legislação
 (Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
19/01/2015
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1º semestre de 2015.
Legislação
 (Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
16/07/2014

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014.
Legislação
 (Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
24/01/2014

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2014.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e da Justiça)
I
26/08/2013
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.