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Comercial e Societário | Sociedades Comerciais 08/05/2023 Empresários vão poder criar sociedades anónimas através da internet

Comercial e Societário | Sociedades Comerciais 19/01/2022 Regime de empréstimos participativos para capitalizar empresas já entrou em vigor

Comercial e Societário | Sociedades Comerciais 12/07/2021 Criação de novas empresas cresce 14% no 1.º semestre

Comercial e Societário | Sociedades Comerciais 08/07/2020 Foram criadas 2581 novas empresas em Junho

Comercial e Societário | Sociedades Comerciais 06/12/2018 Empresas de capital nacional representam 46% das exportações

Comercial e Societário | Sociedades Comerciais 06/08/2018 Constituição de novas empresas está a aumentar

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 28/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	03/04/2024
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Legislação Lei n.º 58/2023  (Assembleia da República)	I	10/10/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
Legislação Lei n.º 57/2023  (Assembleia da República)	I	10/10/2023
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151.
Legislação Decreto-Lei n.º 11/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	12/01/2022
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.
Legislação Decreto-Lei n.º 109-D/2021  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/12/2021
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/11/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/09/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	03/09/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.04.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/05/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/03/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/03/2024