Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.04.2024

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.04.2024   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores COMPRA E VENDA COMERCIAL, NULIDADE DO CONTRATO, OBJETO NEGOCIAL, VIOLAÇÃO DE LEI, NORMA IMPERATIVA, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, RECURSO DE REVISTA, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓNUS DE ALEGAÇÃO


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