Detalhe de Canal

Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2024 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.

Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2023 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de considerar supervenientemente inútil o recurso de decisão que aplicou medidas de coação não privativas de liberdade, por força da sua extinção temporal ou revogação na pendência do recurso.

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro.

Regras para a fixação do número máximo de processos para que podem ser designados os agentes de execução ou as sociedades que integrem.