Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.10.2024

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.10.2024   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores AÇÃO EXECUTIVA, OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, ATAS, ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS, DEVEDOR, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, REQUESITOS, EXEQUIBILIDADE


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