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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2022 e parâmetros para o período de regulação de 2022-2025.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova os parâmetros para o período de regulação 2022-2025 e tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2022.
Legislação
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
07/01/2022
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2022.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
04/01/2022
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/12/2021
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão