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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças e Economia e Mar)
I
22/11/2023
Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/10/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/06/2023
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/04/2023
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/03/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Consumo | Consumo
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Consumo | Consumo
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão