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Consumo | Consumo 13/09/2023 Taxas máximas de crédito aos consumidores agravam-se no 4.º trimestre

Consumo | Preços 01/09/2023 Preço do material escolar aumentou 14% face ao ano passado

Consumo | Segurança Física e Saúde 26/05/2023 Governo recua e permite venda de tabaco nos postos de combustível

Consumo | Consumo 27/02/2023 Presidente da República promulga diploma sobre defesa dos consumidores e coimas

Consumo | Segurança Física e Saúde 04/01/2023 Fumar em espaços fechados tem novas regras

Consumo | Consumo 19/08/2022 Conselho de Ministros aprova transposição europeia sobre defesa dos consumidores

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 384/2023  (Finanças e Economia e Mar)	I	22/11/2023
Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.
Legislação Lei n.º 60/2023  (Assembleia da República)	I	31/10/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023  (Assembleia da República)	I	05/06/2023
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos.
Legislação Lei n.º 14/2023  (Assembleia da República)	I	06/04/2023
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
Legislação Lei n.º 10/2023  (Assembleia da República)	I	03/03/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Consumo | Consumo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.09.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	23/10/2023
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Consumo | Serviços Públicos Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	31/01/2023
Consumo | Serviços Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.12.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	28/12/2021