Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.07.2022   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores LEGITIMIDADE PASSIVA, CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS, NULIDADE DA DOAÇÃO, CESSÃO DE QUOTAS, PROCURAÇÃO


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