Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.05.2022

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.05.2022   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores CONTRATO DE ARRENDAMENTO, EXTINÇÃO POR TRANSACÇÃO, DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL, LEIS COVID 19, DIREITO DE ACÇÃO


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