Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.11.2021
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Supremo Tribunal de Justiça
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N.º
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1074/18.3T8VFX-A.L1.S1
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Relator
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Dr. Ferreira Lopes
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Descritores
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PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CASA DE MORADA DE FAMÍLIA, ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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