Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.11.2021

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.11.2021   Supremo Tribunal de Justiça
N.º 352/16.0T8VFX-Y.L1.S1   Relator Dr. Pinto De Almeida  
Descritores ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA, DESTITUIÇÃO, DIREITO AO RECURSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE


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