Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 24.08.2021

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 24.08.2021   Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
N.º 132/21.1BESNT   Relator Dra. Ana Cristina Carvalho  
Descritores PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIDADE DO CASO JULGADO - PRESCRIÇÃO - LITIGANTE DE MÁ-FÉ


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