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TÍTULO	DATA
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias Microchip nos animais de companhia já é obrigatório	27/10/2022
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias Provedora do Animal propõe revisão constitucional e alteração ao Código Penal	06/10/2022
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias Governo lança pela primeira vez apoios diretos para associações zoófilas	04/10/2021
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias Gatos obrigados a ter chip de identificação até 2021	23/05/2019
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias PSP fiscaliza segurança dos animais de companhia	29/01/2018
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias Proposta aprovada do PAN é passo decisivo na proteção animal	25/07/2017
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias Madeira proíbe abate de animais errantes	14/03/2016