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7 registo(s)

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Penal e Processo Penal \| Direito Penal \| Notícias Presidente promulga agravamento de penas de crimes contra as forças de segurança	11/03/2025

Penal e Processo Penal \| Direito Penal \| Notícias Pedidos de Registo Criminal podem ser pagos através do MB Way	27/08/2024

Penal e Processo Penal \| Direito Penal \| Notícias Governo vai reforçar penas contra agressores de profissionais públicos	09/05/2024

Penal e Processo Penal \| Direito Penal \| Notícias Certificado de registo criminal online pode ser pago por PayPal	28/11/2023

Penal e Processo Penal \| Direito Penal \| Notícias Proposta de lei para sancionar agressões a agentes da autoridade aprovada	24/10/2023

Penal e Processo Penal \| Direito Penal \| Notícias Alargamento dos prazos de prescrição de crimes económicos chumbado no Parlamento	07/12/2022

Penal e Processo Penal \| Direito Penal \| Notícias Governo vai avaliar os efeitos do confinamento na criminalidade	26/05/2022

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