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TÍTULO	DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Marcelo envia decreto sobre metadados para o Tribunal Constitucional	09/11/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias José João Abrantes é o novo presidente do Tribunal Constitucional	28/04/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Marcelo veta decreto da eutanásia por inconstitucionalidade	31/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Norma da lei contra maus tratos a animais pode ser declarada inconstitucional	23/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias TC declara inconstitucionais confinamentos fora do estado de emergência	14/07/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias TC quer emigrantes da Europa a repetir o voto	16/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Tribunal europeu chumba tributação de veículos usados importados em Portugal	03/09/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Tribunal Constitucional declara inconstitucionais apoios extraordinários	15/07/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias João Caupers é o novo presidente do Tribunal Constitucional	10/02/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Tribunal Constitucional chumba barrigas de aluguer pela segunda vez	19/09/2019
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Lei da procriação assistida enviada para o Tribunal Constitucional	27/08/2019