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5 registo(s)

TÍTULO	DATA

Justiça \| Apoio Judiciário \| Notícias Revisão de honorários de advogados oficiosos publicada em Diário da República	04/02/2025

Justiça \| Apoio Judiciário \| Notícias Suspensão da portaria que permitia nomeação de defensores oficiosos por tribunal ou MP	16/10/2024

Justiça \| Apoio Judiciário \| Notícias Tribunais vão nomear defensor oficioso em caso de falha nas escalas da Ordem dos Advogados	26/09/2024

Justiça \| Apoio Judiciário \| Notícias Menos 83% de advogados oficiosos inscritos nas escalas	06/09/2024

Justiça \| Apoio Judiciário \| Notícias Pedido de apoio judiciário pode ser feito diretamente na Segurança Social Direta	06/03/2023

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