Legislação

Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade 2/2025, requerida Por S. Ex.ª o Presidente da República, tendo por objeto algumas normas constantes do ato legislativo da A.N. que regula a orgânica dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 25/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2025, em que é recorrente a Cabo Verde Telecom, S.A.  e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2025, em que é recorrente Euclides Jorge Varela da Silva e entidade recorrida a Assembleia Nacional.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2025, em que é recorrente Carla Sofia Monteiro da Veiga e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2025, em que é recorrente Edmilson Monteiro da Veiga e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 3/2015, em que é recorrente a Candidatura do PAICV às Eleições Municipais de 18 de maio de 2008 e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2025, em que são recorrentes Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 10/2019, em que é recorrente Paulino Semedo Frederico e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2025, em que é recorrente Y. L. e recorridos a Pró Empresa e Outros.

Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 2/2018, em que é recorrente Isa Filomena Soares da Costa e recorrido o Conselho de Jurisdição do MpD.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2024, em que são reclamantes, José Júnior da Moura Semedo, João Monteiro Mendes e Manuel António Lopes Alves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 2/VIII/2011, de 20 de junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1/VIII/2011, de 20 de junho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Regula a organização, composição, competência e o funcionamento do Serviço de Inspeção do Ministério Público, e aprova o estatuto do seu pessoal.

Regula a organização, composição, competência e o funcionamento do Serviço de Inspeção Judicial, e aprova o estatuto do seu pessoal.

Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de dezembro.

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela Lei n.º 90/VII/2011, de 14 de fevereiro.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na ilha de Santiago, durante o período da tarde, do dia 9 de setembro.

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a entregar certificados de formação profissional aos formandos que concluíram ações de formação profissional entre os anos de 2018 e 2024 e que não os receberam por incumprimento do pagamento integral das propinas.

Cria uma Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante, adiante designada por EVA.

Define as normas que regem o VI Recenseamento Geral da Agricultura, a ser realizado em todo o território nacional durante os anos de 2025 e 2026, e estabelece a estrutura de coordenação necessária para a sua implementação.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 5/2025, em que é recorrente o Movimento para a Democracia e entidade recorrida o Assembleia de Apuramento Geral do Círculo Eleitoral do Tarrafal de Santiago.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2025, em que é recorrente Edmilson Mendes Gonçalves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.