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Viação e Transportes | Transportes Aéreos | Notícias

27.05.2024

Ilha do Fogo sem voos internos regista prejuízos

Fiscal | Fiscalidade | Notícias

24.05.2024

Imposto turístico em Cabo Verde cresce 21% até abril

Financeiro | Bancário | Notícias

24.05.2024

Banco de Cabo Verde prepara diploma sobre sociedades de garantia de crédito

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

21.05.2024

UE prolonga benefícios aduaneiros para conservas de Cabo Verde

Segurança Social | Segurança Social | Notícias

20.05.2024

Cabo Verde prepara inauguração da Casa de Jogos Sociais e da nova plataforma digital dos jogos sociais

LEGISLAÇÃO

	Resolução n.º 52/2024 Cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento (...)

	Resolução n.º 53/2024 Aprova a suspensão excecional dos períodos (...)

	Resolução n.º 54/2024 Define o modelo de governança do processo (...)

	Portaria n.º 18/2024 Aprova, o modelo de cartão de identificação (...)

	Portaria n.º 19/2024 Autoriza a cedência definitiva oneroso de (...)

CÓDIGOS

	Código de Processo Civil - Lei 129/IX/2021, de 26 de Maio (Alterado pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março)

	Lei da Nacionalidade - Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto (Alterado pela Lei n.º 37/X/2024 de 22 de março)

	Regime de fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança e alteração do Código de Processo Penal - Lei n.º 36/X/2024, de 22 de março

	Código de Processo Penal - Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de Outubro (Alterado pela Lei n.º 36/X/2024, de 22 de março)

	Regime Jurídico do Cadastro Predial - Decreto-lei n.º 12/2024 de 21 de março

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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