Legislação

Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.

Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.

Definição do valor do apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, garantido através do Fundo Ambiental, para o ano de 2024.

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao «Programa de apoio à gestão agregada de propriedades rurais».

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.

Registo Nacional das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.

Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».

Determina a divulgação do relatório final de avaliação das medidas compensatórias de manutenção da área de sobreiro e de azinheira elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 9353/2023, de 12 de setembro.

Determina a prossecução do procedimento de elaboração do Programa Especial da Albufeira de Crestuma-Lever (PEACL).

Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.

Fixa os critérios de atribuição de licença específica para o exercício da pesca comercial na área do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado.

Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.

Cria o Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado.

Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

Prorroga até 30 de junho de 2024 a vigência das licenças atribuídas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.

Prorroga até 30 de junho de 2024 os valores das contrapartidas financeiras devidos pela recolha seletiva de resíduos de embalagem e respetiva triagem, a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens aos Sistemas d

Aprova a clarificação do procedimento a adotar no licenciamento conducente ao exercício da atividade industrial de produção de hidrogénio de origem renovável.

Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril.

Segunda alteração ao Despacho n.º 6476-H/2021, de 30 de junho, que aprovou o Manual SCE.

Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 19669/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2023 - atribuição de apoio financeiro a projetos de geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa.

Altera o ponto 11.1 do Aviso n.º 18404/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2023 - apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem.

Fixa o parâmetro «K(índice i)» da fórmula prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 300/2023, de 4 de outubro.

Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.