Legislação

Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033.

Metodologia a adotar para determinar a quota de biocombustível e de biogás para transportes e para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis de carbono reciclado e dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.

Aprova a metodologia de determinação dos preços de referência da tarifa de uso da rede de transporte de gás.

Altera o prazo de vigência da unidade de desvios de comercialização.

Criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT).

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

Abertura e respetivo programa de procedimento do leilão de títulos de biocombustível (TdB) correspondentes aos biocombustíveis introduzidos no consumo pelos pequenos produtores dedicados (PPD).

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos decorrentes do Aviso 25 - Eficiência Energética em Edifícios, do extinto Fundo de Eficiência Energética, no período de 2021 a 2024, e revoga a Portaria n.º 74/2023, de 17 de fevereiro.

Retifica a Diretiva n.º 7/2024, de 16 de janeiro, que aprova a metodologia de construção de perfis de perdas nas redes de distribuição no setor elétrico.

Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024.

Determina a composição e funcionamento do Observatório Nacional da Pobreza Energética.

Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Aprova a segunda alteração ao Manual de Procedimentos da Gestão Técnica Global do Sistema Nacional de Gás, aditando os procedimentos n.os 23, 24, 25, 26 e 27.

Aprova a metodologia de construção de perfis de perdas nas redes de distribuição no setor elétrico.

Aprova a metodologia para estimação de perfis de consumo de gás.

Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2024.

Aprova a metodologia de construção de perfis de perdas na rede de transporte do setor elétrico.

Aprova as regras de apuramento e imputação do fator de adequação.

Aprova a metodologia para estimação de perfis de consumo e de injeção na rede elétrica.

Suspende as medidas estabelecidas ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro.

Aprova as regras especiais de participação da procura nos serviços de sistema.

Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico.

Implementa o Mercado de Banda de Reserva de Restabelecimento da frequência com ativação manual.

Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a Constituição da Zona Livre Tecnológica de Abrantes».

Aprova o manual de procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem.