Legislação

Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal.

Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA.

Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub».

Prorroga o mandato da Estrutura de Missão Portugal Digital.

Aprova o Regulamento da Metodologia de Cálculo dos Custos Líquidos da Prestação da Tarifa Social de Fornecimento de Serviços de Acesso à Internet em Banda Larga.

Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa.

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.

Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.

Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública.

Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística das Entidades da Área Governativa da Economia e Transição Digital.

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Recomenda ao Governo que crie uma tarifa social de acesso a serviços de Internet.

Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo de Trabalho Web Summit Portugal 2019-2028».

Cria o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS).

Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online».

Designação do Encarregado de Proteção de Dados da ARS Centro, I. P.

Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Determina que alguns elementos gráficos possam ser objeto de publicação a cores na edição eletrónica do Diário da República.

Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais.