100 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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25/03/2024
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Reprograma a despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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22/12/2023
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Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais.
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Legislação
(Autoridade Nacional da Aviação Civil)
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II
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14/12/2023
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Estabelece os requisitos a cumprir por prestadores de serviços de navegação aérea, em conformidade com as normas ATM/ANS.OR.A.010 e ATSEP.OR.100 do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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31/10/2023
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Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro.
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Legislação
(Autoridade Nacional da Aviação Civil)
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II
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30/10/2023
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Consultas aeronáuticas entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, com vista à discussão de matérias relacionadas com o Acordo sobre Transporte Aéreo.
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Legislação
(Infraestruturas - Gabinete do Ministro, Infraestruturas - Gabinete do Ministro)
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II
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18/10/2023
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Constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar as condições com vista à futura alteração das regras de distribuição de tráfego em vigor entre o Aeroporto Humberto Delgado e o Aeródromo Municipal de Cascais, no que diz respeito à aviação executiva.
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Legislação
(Administração Interna, Finanças e Infraestruturas)
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I
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23/08/2023
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Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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21/08/2023
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Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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31/07/2023
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Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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12/06/2023
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Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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09/02/2023
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Recomenda ao Governo o aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna, da Saúde e das Infraestruturas e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus)
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II
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02/02/2023
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Prorroga a vigência do Despacho n.º 301-A/2023, de 6 de janeiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento a passageiros de voos provenientes da República Popular da China.
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Legislação
(Ordem dos Médicos Veterinários)
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II
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23/12/2022
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Tabela de taxas e emolumentos da Ordem dos Médicos Veterinários.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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21/10/2022
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Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
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Legislação
(Administração Interna, Finanças e Infraestruturas e Habitação)
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I
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12/09/2022
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Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
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Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
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I
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21/06/2022
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Ampliação da pista do Aeroporto da ilha do Pico.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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24/03/2022
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Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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24/03/2022
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Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
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Legislação
(Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
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II
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14/03/2022
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Altera o Despacho n.º 2181-B/2022, de 18 de fevereiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.
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Legislação
(Finança, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação)
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I
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09/02/2022
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Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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29/12/2021
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Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
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II
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14/06/2021
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Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
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Legislação
(Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação)
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I
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21/05/2021
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Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas do dia 30 de maio de 2021, no aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto).
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Legislação
(Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
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II
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15/04/2021
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Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.
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Legislação
(Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
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II
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28/03/2021
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Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.
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