Legislação

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Angra do Heroísmo do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Alteração da orgânica dos serviços centrais do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Nomeação e colocação de magistrados provenientes do 2.º concurso curricular de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto.

Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça.

Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados.

Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Aprova o Estatuto do Ministério Público.

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho.

Eleição do Provedor de Justiça.

Autoriza a Procuradoria-Geral da República a proceder à repartição de encargos nos anos de 2017, 2018 e 2019 relativos ao contrato de desenvolvimento do Sistema de Informação Criminal do Ministério Público.

Estabelece disposições sobre a rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais, para a população reclusa.

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.

Certificação de operacionalidade das comunicações a efetuar na plataforma EUCARIS.

Retificação do aviso de abertura do movimento judicial ordinário de 2017.

Cria o Grupo de Trabalho para estudo da situação dos veículos apreendidos à guarda do Estado.

Aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público.

Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Desenvolve um projeto-piloto com o objetivo de implementar a medida de declaração de nascimento online em sítio da Internet da área da Justiça.

Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Augusto Gouveia Barros.

Determina que o Centro de Estudos Judiciários inicie as diligências necessárias à abertura de curso de formação adequada ao desenvolvimento das capacidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca e de magistrado do Ministério Público coordenador, fixando em 60 o limite total de vagas.

Nomeação do Senhor Juiz Conselheiro Jubilado José de Castro de Mira Mendes para o exercício de funções no Tribunal de Contas.

Nomeação de Juízes Sociais para as causas do juízo de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.